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Você sabe dos seus direitos?

Diretrizes claras sobre benefícios públicos e a jornada para exercê-los.

Validado

Fontes Oficiais

Atualizamos os guias com base em portarias e decretos vigentes.

Validado

Monitoramento Contínuo

Revisões mensais e alertas sempre que regras públicas mudam.

Validado

Suporte Institucional

Orientação sobre documentos e prazos para evitar retrabalhos.

Entenda Como Navegamos pelos Seus Direitos

Reunimos guias oficiais, cronogramas e checklists para ajuda-lo a interpretar as normas que garantem acesso a programas sociais, beneficios previdenciarios e auxilios emergenciais. Cada publicacao contempla referencias e links diretos a portarias e decretos atualizados.

A curadoria e baseada em documentos publicados peloMinisterio do Desenvolvimento e Assistencia Sociale peloGoverno Federal, com apoio de analises sobre direitos trabalhistas e sociais extraidas doINSS. O objetivo e traduzir normas densas em instrucoes praticas e intuitivas para o cidadao.

Sobre os Programas Sociais no Brasil

Os programas sociais brasileiros atendem milhoes de familias em todo o territorio nacional. Segundo dados do Ministerio do Desenvolvimento Social, o Bolsa Familia alcanca mais de 21 milhoes de familias, enquanto o BPC/LOAS beneficia cerca de 5 milhoes de pessoas entre idosos e pessoas com deficiencia. O sistema de protecao social brasileiro e considerado um dos mais abrangentes da America Latina.

Fundamentacao Juridica

Todo conteudo passa por validacao com base naConstituicao Federal, nas leis ordinarias e nos decretos que definem quem tem direito a cada programa. Citamos sempre os artigos relevantes e indicamos os canais oficiais para consulta dos documentos completos.

A Lei Organica da Assistencia Social (LOAS) estabelece os principios e diretrizes da assistencia social no Brasil, garantindo protecao a familia, maternidade, infancia, adolescencia e velhice.

Direitos do Cidadao

Todo brasileiro tem direito a informacao clara sobre os programas sociais disponiveis. A Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011) garante que qualquer pessoa pode solicitar dados publicos aos orgaos governamentais. Voce pode utilizar o Fala.BR para registrar pedidos de informacao, denuncias ou sugestoes.

Canais de Atendimento

O atendimento presencial pode ser realizado nos Centros de Referencia de Assistencia Social (CRAS), presentes em todos os municipios brasileiros. Para localizar o CRAS mais proximo, acesse oFale com o SUAS. O atendimento digital esta disponivel pelo aplicativoMeu Gov.bre pelo telefone 121 (Disque INSS).

Como Denunciar Irregularidades

Caso identifique fraudes ou irregularidades em programas sociais, voce pode denunciar peloFala.BRou pela Ouvidoria do Ministerio do Desenvolvimento Social. As denuncias podem ser anonimas e sao fundamentais para garantir que os recursos cheguem a quem realmente precisa.

Beneficios Disponiveis

Principais Programas Sociais

Conheca os programas federais de transferencia de renda e assistencia social. Todos os links direcionam para portais oficiais do Governo Federal.

01

Bolsa Familia

Programa de transferencia de renda para familias em situacao de pobreza e extrema pobreza. Valores variam conforme composicao familiar e renda per capita.

Requisitos: Renda familiar per capita de ate R$ 218,00 mensais. Cadastro no CadUnico atualizado.

Consultar no portal oficial
02

BPC/LOAS

Beneficio de Prestacao Continuada para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiencia de qualquer idade que comprovem nao possuir meios de se sustentar.

Requisitos: Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salario minimo. Inscricao no CadUnico.

Consultar no portal oficial
03

Seguro-Desemprego

Assistencia financeira temporaria ao trabalhador dispensado sem justa causa. O numero de parcelas varia conforme tempo de trabalho e quantidade de solicitacoes anteriores.

Requisitos: Dispensa sem justa causa, tempo minimo de trabalho com carteira assinada, nao possuir renda propria.

Consultar no portal oficial
04

FGTS

Fundo de Garantia do Tempo de Servico. O trabalhador pode sacar em situacoes especificas como demissao sem justa causa, aposentadoria, compra de imovel ou doencas graves.

Requisitos: Ter saldo em conta vinculada ao FGTS. Enquadrar-se em uma das hipoteses de saque previstas em lei.

Consultar no portal oficial
Calendario 2025

Cronograma de Pagamentos do Bolsa Familia

O pagamento e realizado conforme o ultimo digito do NIS (Numero de Identificacao Social). Consulte abaixo a data correspondente ao seu beneficio.

Final NIS

1

Dia 18 de cada mes

Final NIS

2

Dia 19 de cada mes

Final NIS

3

Dia 20 de cada mes

Final NIS

4

Dia 21 de cada mes

Final NIS

5

Dia 22 de cada mes

Final NIS

6

Dia 23 de cada mes

Final NIS

7

Dia 24 de cada mes

Final NIS

8

Dia 25 de cada mes

Final NIS

9

Dia 26 de cada mes

Final NIS

0

Dia 27 de cada mes

Importante: As datas podem sofrer alteracoes em feriados nacionais. Consulte sempre o portal oficial para confirmacao do calendario atualizado.

Base Legal

Legislacao e Fundamentacao

Todas as informacoes sao baseadas na legislacao vigente. Consulte os textos legais completos nos links abaixo.

CF

Constituicao Federal de 1988

Art. 6: Sao direitos sociais a educacao, a saude, a alimentacao, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados.

Consultar texto integral
LOAS

Lei 8.742/1993 - Lei Organica da Assistencia Social

Dispoe sobre a organizacao da Assistencia Social e estabelece o Beneficio de Prestacao Continuada (BPC) para idosos e pessoas com deficiencia.

Consultar texto integral
SD

Lei 7.998/1990 - Seguro-Desemprego

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Consultar texto integral
FGTS

Lei 8.036/1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Servico

Dispoe sobre o FGTS, estabelecendo as regras de deposito, saque e utilizacao dos recursos pelos trabalhadores.

Consultar texto integral
Boletim Informativo

Receba Atualizacoes Sobre Seus Direitos

Cadastre-se para receber alertas sobre mudancas em programas sociais, novos beneficios disponiveis e prazos importantes diretamente no seu email.

Ao se cadastrar, voce concorda com nossa Politica de Privacidade. Seus dados estao protegidos conforme a LGPD.

Por Que Usar Este Guia

01

Cobertura Abrangente

Guias que reunem demandas sociais, previdenciarias e trabalhistas em um unico hub, com links diretos para portais oficiais e contatos institucionais. Todas as informacoes sao verificadas e atualizadas com base em fontes governamentais.

02

Fluxos Guiados

Checklists sequenciais e instrucoes de passo a passo orientam cada etapa, do cadastro online ao acompanhamento presencial. Indicamos os documentos necessarios e os prazos para cada procedimento.

03

Transparencia Permanente

Registramos as fontes utilizadas, atualizamos prazos regularmente e abrimos canais diretos para voce solicitar revisoes ou esclarecer divergencias. Todo conteudo e rastreavel ate a publicacao oficial de origem.

O Que Dizem os Usuarios

"

Acompanhando o passo a passo descobri exatamente quais documentos levar ao CRAS e nao perdi prazos.

Maria S., Sao Paulo

"

A linguagem neutra e os links oficiais me deram seguranca para protocolar o pedido no INSS.

Carlos M., Rio de Janeiro

"

As atualizacoes explicam claramente as mudancas nas regras, evitando confusao.

Ana Paula S., Belo Horizonte

Perguntas Frequentes

Quais programas sociais estao em vigor em 2025?

Os principais programas federais ativos sao: Bolsa Familia, BPC/LOAS, Seguro-Desemprego, FGTS, Auxilio Gas, Tarifa Social de Energia Eletrica, entre outros. Cada programa possui criterios especificos de elegibilidade que podem ser consultados nos portais oficiais indicados nesta pagina.

Como sei se sou elegivel para o Bolsa Familia?

Para receber o Bolsa Familia, a familia deve ter renda per capita de ate R$ 218,00 mensais e estar inscrita no Cadastro Unico (CadUnico). O cadastro deve ser feito presencialmente no CRAS do seu municipio. Apos o cadastro, o governo avalia automaticamente a elegibilidade.

Onde posso atualizar meu Cadastro Unico?

A atualizacao do CadUnico deve ser feita no CRAS (Centro de Referencia de Assistencia Social) do seu municipio. E obrigatorio atualizar os dados a cada dois anos ou sempre que houver mudanca na composicao familiar, endereco ou renda. Utilize oFale com o SUASpara localizar o CRAS mais proximo.

Como consultar meu saldo do FGTS?

O saldo do FGTS pode ser consultado pelo aplicativo FGTS (disponivel para Android e iOS), pelo site da Caixa Economica Federal, nas agencias da Caixa ou pelo telefone 0800 726 0101. E necessario ter CPF e NIS para realizar a consulta.

Como sou avisado quando algo muda na legislacao?

Disponibilizamos um boletim informativo para assinantes e atualizamos esta pagina sempre que ha alteracoes relevantes. Voce tambem pode acompanhar as publicacoes noDiario Oficial da Uniaoe no portal do Ministerio do Desenvolvimento Social.

Aprofunde-se em Seus Direitos

Escolha um tema, revise os documentos exigidos e entenda o fluxo completo do atendimento publico.

Conteudo baseado em fontes oficiais do Governo Federal

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